Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Justiça e da Defesa
Lei nº 12.759
19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.