Lei de Crédito Especial para o Ministério dos Transportes
Lei nº 12.768
27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.
27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.