Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Justiça e da Defesa
Lei nº 12.769
27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica.