Lei do Pronatec

Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 6.687, de 17 de setembro de 1979; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.