Lei Que Abre Crédito Extraordinário para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Encargos Financeiros da União
Lei nº 12.866
9 DE OUTUBRO DE 2013
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.