Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação
Lei nº 12.888
29 DE NOVEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.