Lei do Crédito Especial para o Ministério dos Transportes
Lei nº 12.903
18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.
18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.