Lei de Crédito Especial para o Tcu e as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.