Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Justiça
Lei nº 12.905
18 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.