Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome
Lei nº 12.907
18 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.