Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Desenvolvimento Agrário
Lei nº 12.909
18 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.