Lei Que Abre Crédito Suplementar para os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades
Lei nº 12.916
18 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.