Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério do Meio Ambiente
Lei nº 12.917
18 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.