Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades
Lei nº 12.938
27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.