Lei Que Abre Crédito Especial para os Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes
Lei nº 12.940
27 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.