Lei Orçamentária 12.942/2013
Lei nº 12.942
27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.