Lei Que Abre Crédito Especial para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Lei nº 12.948
27 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica.