Lei Que Abre Crédito Suplementar para Empresas Estatais
Lei nº 12.951
27 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica.