Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Previdência Social
Lei nº 13.062
30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.