Lei Que Abre Crédito Suplementar para a Secretaria de Portos
Lei nº 13.068
30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.