Lei Que Abre Crédito Especial para o Poder Executivo
Lei nº 13.072
30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica.