Lei do Crédito Suplementar
Lei nº 13.076
30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica.