Estatuto da Metrópole
Lei nº 13.089
12 DE JANEIRO DE 2015.
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
12 DE JANEIRO DE 2015.
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.