Lei de Conversão da Medida Provisória Nº 697/2015
Lei nº 13.198
2 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.