Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Previdência Social
Lei nº 13.200
4 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.