Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Justiça
Lei nº 13.212
22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.