Lei do Crédito Especial para o Ministério da Justiça
Lei nº 13.216
22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.
22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.