Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério das Cidades
Lei nº 13.218
22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.
22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica.