Lei Que Abre Crédito Especial para Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito
Lei nº 13.223
23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.