Lei do Crédito Suplementar para o Ministério da Integração Nacional
Lei nº 13.237
29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.