Lei de Crédito Especial para Educação, Trabalho e Emprego e Esporte
Lei nº 13.238
29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica.