Lei do Crédito Extraordinário para Ciência, Tecnologia, Defesa e Desenvolvimento Social
Lei nº 13.310
7 DE JULHO DE 2016.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.