Lei do Ppi
Lei nº 13.334
13 DE SETEMBRO DE 2016.
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
13 DE SETEMBRO DE 2016.
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.