Lei Que Abre Crédito Extraordinário para a Justiça Eleitoral
Lei nº 13.339
20 DE SETEMBRO DE 2016.
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
20 DE SETEMBRO DE 2016.
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.