Lei Que Abre Crédito Suplementar Ao Orçamento Fiscal da União para o Ministério da Educação
Lei nº 13.349
18 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.