Lei Que Abre Crédito Suplementar para Encargos Financeiros da União
Lei nº 13.350
20 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.