Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Saúde
Lei nº 13.372
20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.