Lei Que Abre Crédito Suplementar para Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Lei nº 13.373
20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.