Lei Que Abre Crédito Suplementar para Presidência da República, Ministérios do Esporte e do Turismo
Lei nº 13.374
20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.