Lei Que Abre Crédito Suplementar para Empresas Estatais em 2016

Lei nº 13.380

20 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica.