Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Lei nº 13.383
20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.