Lei Que Abre Crédito Suplementar Ao Ministério da Justiça
Lei nº 13.385
20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.