Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Agricultura
Lei nº 13.389
20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.