Lei Que Abre Crédito Suplementar para Encargos Financeiros da União
Lei nº 13.391
20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.