Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Saúde
Lei nº 13.398
21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.