Lei Que Abre Crédito Especial de R$ 95 Bilhões para Encargos Financeiros da União
Lei nº 13.401
21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.