Lei do Crédito Suplementar para Justiça e Defesa
Lei nº 13.405
26 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.