Lei Que Abre Crédito Suplementar para o Ministério da Justiça e Cidadania
Lei nº 13.469
19 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.