Lei 13.514/2017
Lei nº 13.514
24 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
24 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.