Lei Que Abre Crédito Especial para o Ministério da Justiça
Lei nº 13.516
24 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.